A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário
e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017,
Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito
tributário.
B A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de
ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para
a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.
C A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.
D As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário
administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são
modalidades de suspensão do crédito tributário.
E O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal
estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito
em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.