O tombamento, enquanto ato de gestão do patrimônio, consiste em:

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...

“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Admini...

O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios a...

Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:

Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais: