///
São atributos do ato administrativo, exceto:
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou t...
No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Admini...
A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse ...
O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios a...
Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:
Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:
São requisitos do ato administrativo, exceto: