Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O coerente manejo de conceitos de partes processuais
e de sanção por meio do processo administrativo
somente se legitima diante da possibilidade de
a Administração se valer dos mesmos meios
instrumentais laborados pelos órgãos encarregados
do exercício da jurisdição e, assim, institutos
como a legalidade temperada pela juridicidade,
no bojo de uma processualidade ampla, criam o
ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do
Estado‑administração.