A sanção penal é a principal consequência do re...

457941201172444

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Arrependimento Posterior | Subtração Mediante Ameaça | Delitos Patrimoniais

A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o direito de exercer o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais de diferentes espécies, além de diversas regras para sua aplicação.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

a reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;

a agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;

o não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;

a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, quando descumprida injustificadamente, poderá levar à conversão em pena privativa de liberdade, não sendo deduzido o tempo de pena restritiva de direito cumprido;

a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Arrependimento Posterior | Subtração Mediante Ameaça | Delitos Patrimoniais

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

a agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;

o não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;

a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.

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