O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime
especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de
regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades
que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo
único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é
caracterizada por autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas
suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”.
Conforme a citada lei, compete à ANS
I. proceder à integração de informações com os bancos de
dados do Sistema Único de Saúde.
II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição
no setor de planos privados de assistência à saúde.
III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de
cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios,
excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.
Está correto o que se afirma em