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Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito...
Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 1...
A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:
No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública. ( ) Qu...