Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201172821Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa...1457941201172821Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoEm tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio daAvinculaçãoBlegalidadeCadequação DexclusividadeEproporcionalidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093453Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa leiQuestão 457941200151910Direito FinanceiroQuanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pe...Questão 457941200395698Direito FinanceiroA liberação de recursos de um convênio obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases...Questão 457941200565000Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públ...Questão 457941200656943Direito FinanceiroEm novembro de 2023, o Presidente da República vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa prorrogação de benefícios fiscais (...Questão 457941200667649Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária...Questão 457941200842117Direito FinanceiroCP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e ...Questão 457941201124738Direito FinanceiroO Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Dir...Questão 457941201147353Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da fede...Questão 457941201211883Direito FinanceiroDados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálcu...