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O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta adm...

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457941201172879
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.


As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
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