Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, ...

Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de J...

Denomina-se “estágio probatório” o período de experiência ao qual o servidor é submetido antes de tomar posse do seu cargo efetivo.

De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Direito subjetivo pode ser entendido como interesse juridicamente protegido, que, em alguns casos, é elevado a status jurídico de direito fundamental,...

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil...

A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...