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As atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados ...
O método empírico-dialético defendido pelo culturalismo jurídico tem bases na teoria marxista do materialismo histórico, típico da teoria crítica do d...
Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de J...
Denomina-se “estágio probatório” o período de experiência ao qual o servidor é submetido antes de tomar posse do seu cargo efetivo.
De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
Direito subjetivo pode ser entendido como interesse juridicamente protegido, que, em alguns casos, é elevado a status jurídico de direito fundamental,...
A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma das limitações ao exercício do Poder Reformador.
No Brasil, o conceito de supremacia constitucional é empregado para justificar a previsão do controle de constitucionalidade das leis como mecanismo d...
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil...
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...