Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimpl...

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretr...

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios ...

Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor d...

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativ...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio...

O fato de estabelecer a obrigatoriedade legal do registro de todas as receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é carac...