Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário,
analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado
estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo
Plenário do STF à época da formalização do acórdão
rescindendo, desde que ocorra posterior superação do
precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática rescisão das decisões anteriores que tenham
adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será
indispensável a propositura de ação rescisória própria.
Está correto o que se afirma em: