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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Paraná, Licitações e Contratos Administrativos do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual que realizem
frequentemente licitações manterão registros cadastrais
para efeito de habilitação, na forma regulamentar e
válidos por, no máximo, 12 meses.