A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes
Orçamentárias dispõe que:
● A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros,
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos e
demais condições e exigências para transferência de recursos
a entidades públicas e privadas.
● O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter
como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o
equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano
Plurianual.
II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os
dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos
Fiscais.
III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no
referido anexo, não deve constar as providências a serem
tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento
específico.
Assinale: