De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a
sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade
e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos
coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à
comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente
abandonados, proporcionando meios adequados à sua
manutenção, educação, encaminhamento a emprego e
integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município
estimular entidades particulares e criar centros de
convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento
e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está: