Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para
a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da
Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural,
conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está
de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?