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Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gá...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 ARCE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para ARCE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201173778
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira
Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural, conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?
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