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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com deficiência ...

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457941201174106
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Inhacorá - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social:
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