Em razão do crescimento do número de roubos, media...

Q: Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de

A) não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade. | B) constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública. | C) inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública. | D) constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual. | E) inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

457941201174871

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias.

Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é

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