Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos
Vereadores, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao
Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público
eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para
Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).
A sentença está: