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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em...
A respeito da mora, é correto afirmar:
Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o...
De acordo com o Código Civil, a doação
A Fiança
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é correto afirmar que
No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:
Um indivíduo chamado Restos Mortais de Oliveira requereu ao juiz da Comarca onde residia, Cidade de Tiradentes, a mudança de seu nome, passando a cham...
Far-se-á a averbação em registro público
João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os dem...