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Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de p...

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece como características suficientes para o estabelecimento de região metropolitana o agrupamento de Muni...

“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ...

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Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante