Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201175481A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. ...1457941201175481Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal, Aqualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos e obtê-la, ainda que não se identifique. Ba Administração pode condicionar a disponibilização da informação solicitada à apresentação dos motivos determinantes da solicitação. Cnenhuma informação pode ser classificada de forma a limitar a sua disponibilização ao cidadão. Das informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República são classificadas como reservadas, permanecendo em sigilo até o término do seu mandato. Esomente podem ser classificadas como secretas as informações que puderem causar risco a operações estratégicas das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124259Legislação FederalO artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhec...Questão 457941200528072Legislação FederalA respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, considere: I. A Justiça Eleitoral, se nec...Questão 457941200669918Legislação FederalArt. 5º , XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu intere...Questão 457941201169748Legislação FederalFuncionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém docume...Questão 457941201189449Legislação FederalO acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equita...Questão 457941201225492Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, co...Questão 457941201465406Legislação FederalQuanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201733622Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação Pública - Lei no 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no emp...Questão 457941201834723Legislação FederalSuponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissã...Questão 457941201934922Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de