Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afi...

Q: Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. | B) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. | C) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. | D) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. | E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

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