É correto afirmar que proposta de reforma tributária que
consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e
municípios, com a contrapartida da compensação das
perdas por meio de transferências federais será
A inconstitucional, pois não cabe à emenda constitucional, mas sim à lei complementar tratar de conflitos
de competência entre União, estados, municípios e
Distrito Federal.
B inconstitucional, pois invalida materialmente as condições fáticas do exercício da autonomia resguardada
pelo constituinte originário aos estados e municípios.
C constitucional, pois a autonomia tributária não pertence ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, conforme jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
D constitucional, pois o federalismo pressupõe cooperação entre União, estados e municípios, além do
Distrito Federal.
E inconstitucional, pois não se admite a vinculação de
receita de impostos, ainda que para fazer frente à
compensação de perdas arrecadatórias de estados
e municípios.