A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcela...

João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consoli...

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano míni...

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento de...

No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar situado no perímetro urbano do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto deverá prev...

Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a seguir. I. A política pública ...

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as ...

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes m...

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ...

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo n...