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Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal e...
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de ...
Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério ...
O Programa Plurianual deverá
É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em
Considere os itens abaixo. I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente. II. Levantament...
A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...
Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública: I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e...