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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.