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Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de pre...

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457941201175947
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que: 
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