Durante uma audiência pública sobre gestão orçamen...

Q: Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupa

A) Os precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte à sua expedição, independentemente de previsão orçamentária. | B) Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais. | C) O inadimplemento de precatórios não gera nenhuma consequência para o ente devedor. | D) Os precatórios de pequeno valor não podem ser pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:

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