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Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pe...

📅 2025🏢 SELECON🎯 SENAPPEN📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201175990
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
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