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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para SEAP-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional.
I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional.
II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional.
III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado.
Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)