Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201176052De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança1457941201176052Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurançaAé constitucional. Bnão foi recepcionado pela Constituição Federal atual.Csomente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa. Dnão incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo. Eé inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397024Direito Constitucional“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado n...Questão 457941200463245Direito ConstitucionalSão direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:Questão 457941200902433Direito ConstitucionalAtualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é propo...Questão 457941201123034Direito ConstitucionalO direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Opinião e expressão. II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, r...Questão 457941201143122Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:Questão 457941201706623Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação...Questão 457941201724651Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias individuais e coletivos definidos no Art. 5º, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, analise as ...Questão 457941201768418Direito ConstitucionalNão é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:Questão 457941201969252Direito ConstitucionalO Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de se...Questão 457941201977033Direito ConstitucionalEm matéria de tributação, estabelece o Art. 149 da Constituição Federal que: “Compete exclusivamente _____________ instituir contribuições sociais, de...