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A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. ...

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457941201176170
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.
III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.
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