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O Art. 96 do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre estabelece que se considera remune...

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457941201176287
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
O Art. 96 do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre estabelece que se considera remuneração de contribuição toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as decorrentes, entre outras, de:

I. Conversão de um terço de férias em pecúnia.
II. Licença-prêmio indenizada.
III. Desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento.

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