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De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as fa...

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457941201176294
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Turvelândia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
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