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No Estado de Goiás a Lei No 18.104, de 18 de julho de 2013, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado...
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Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:
Sobre o Poder Legislativo do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:
Constitui transgressão disciplinar de natureza média: