A Constituição Federal brasileira assegura, nos te...

Q: A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

A) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. | B) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual. | C) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte. | D) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. | E) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

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