Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas
para os processos de elaboração e de execução do orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a
obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de
publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária
e de disponibilização de informações relacionadas à receita e
à despesa, consagra o princípio orçamentário da