A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé,
licença para construir determinado edifício na Praia dos
Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao
número máximo de andares da edificação, em observância à
legislação local.
Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes
públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a
construção do prédio em desconformidade com a legislação local
e com as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a
licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de