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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.Embora leis complementares não sej...

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457941201177717
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

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