A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com...

Q: A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de

A) a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados. | B) o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal; | C) o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública; | D) compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública; | E) compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

457941201177868

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

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