Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe
do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o
respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido
à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso
de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos
dessa narrativa, é correto afirmar que