Em determinada matéria de competência administrati...

Q: Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreci

A) o Chefe do Poder Executivo pode editar o respectivo decreto, convocando a população para a consulta, com a correlata comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para a sua execução. | B) é possível a consulta alvitrada, podendo a convocação ser realizada, por decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da prática do ato. | C) a convocação da consulta popular deve ser realizada por decreto legislativo, que definirá se a aprovação se dará por maioria simples ou qualificada. | D) a convocação da consulta popular deve ser realizada por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, cabendo a sua execução ao Tribunal Superior Eleitoral. | E) ressalvadas as exceções constitucionais, somente questões do Poder Legislativo, de relevância nacional, podem ser objeto dessa espécie de consulta popular.

457941201178040

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso de aprovação.

Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

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