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O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional am...
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada au...
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação v...
O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios ato...
Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, ...
A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as respon...
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de ...
Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do ...
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,