O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interess...

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudênci...

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretament...

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o ob...

Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:

A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administraçã...

Suponha que o Município Z crie por meio de lei uma pessoa jurídica de direito público e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado servi...

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.

Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculad...