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A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, 8 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a di...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, C...
Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...
A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos...
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre desconcentração e descentralização na gestão pública...
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para s...
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio...