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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale C para correto e E para errado.
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada
e o empresário a que se refere o art. 966, do Código Civil (“Considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no
caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); e II - no
caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual
ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).