Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201178832Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRET...1457941201178832Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder TributárioAcerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: Atributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.Bé vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.Co não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.DA competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.Eé vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074928Direito TributárioConsiderando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:Questão 457941200398287Direito TributárioNo que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, quanto ao IPTU Progressivo no Tempo é correto afirmar:Questão 457941200556220Direito TributárioO Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo ...Questão 457941200693167Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:Questão 457941200967433Direito TributárioO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito...Questão 457941200976039Direito TributárioConsiderando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivo...Questão 457941200991441Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca das Súmulas do STF em matéria tributária.Questão 457941201009588Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É da competência dos Estados...Questão 457941201038259Direito TributárioSobre as Certidões Negativas, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941201294863Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador: