Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200976039Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980...1457941200976039Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito FiscalConsiderando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:Ano mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.Bo prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.Crecebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.Do prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.Enos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114819Direito TributárioNo que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – As obrigações tr...Questão 457941200142652Direito TributárioO Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941200161975Direito TributárioA empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e con...Questão 457941200409191Direito TributárioAcerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.I. O Empréstimo Com...Questão 457941200714965Direito TributárioSempre que ocorrer a transação de compra e venda de um imóvel é correto afirmar:Questão 457941201096620Direito TributárioAssinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:Questão 457941201142053Direito TributárioAcerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941201161858Direito TributárioAs restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos se...Questão 457941201524406Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à...Questão 457941201527365Direito TributárioNo que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - IPI / desembarque aduaneiro,...