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A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados...
De acordo com a Lei Complementar nº 230/2009, que trata sobre Parcelamento de Solo Urbano no Município de Passo Fundo, nos parcelamentos de solos urba...
Para os efeitos da referida Lei, sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pel...
O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão d...
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o serviço extraordinário almejado por Caio só poderá ocorrer por expressa determinação...
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Complementar nº 105/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, constituem objetivos fundamentais do Município, dentre outros: I. Construção de uma sociedade jus...
O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as _________________ serão feitas de classe ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, quem pode sugerir leis complementares e ordinárias?
Considerando o disposto no Plano de Carreira do Município de Araricá sobre a promoção do servidor, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese d...