Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada,
prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de
concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem
verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a
referida lei é: