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A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrá...
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.As empresas públicas que desempenham atividade econômica, por integrarem a estru...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que ...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente públic...
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administra...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída co...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias fi...