De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº
79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, todo servidor fará jus,
anualmente, ao gozo de um período de férias,
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens,
como se em exercício estivesse. Analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos
12 meses de efetivo exercício, contados sempre a
partir da data da primeira investidura em cargo
público, ou da data do retorno, em caso de licenças
ou afastamentos que geram interrupção na contagem
de tempo para tal efeito.
II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas
até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período
aquisitivo seguinte.
III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias,
porém é possível compensar faltas com dias
subtraídos do período de férias a que fizer jus o
servidor.
IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.
V. É vedada a transformação do período de férias em
tempo de serviço.